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Segunda-feira, 3 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 43

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 264/XII (1.ª) e 298, 303, 310 e 312/XII (2.ª)]: N.º 264/XII (1.ª) (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 298/XII (2.ª) (Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.

o 303/XII (2.ª) (Revoga a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio,

que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 310/XII (2.ª) (Revoga a Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º

2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os

51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 312/XII (2.ª) (Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social): — Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, bem como o parecer da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Propostas de lei [n.os 83 e 94/XII (1.ª), 99, 100 e 103/XII (2.ª)]: N.º 83/XII (1.ª) (Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras):