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Quinta-feira, 3 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 58

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

326 e 327/XII (2.ª)]:

N.º 326/XII (2.ª) — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro (BE).

N.º 327/XII (2.ª) — Altera o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril) (BE). Propostas de lei [n.

os 110, 118, 119 e 120 a 122/XII (2.ª)]:

N.º 110/XII (2.ª) (Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 118/XII (2.ª) (Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 119/XII (2.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio.

N.º 120/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

N.º 121/XII (2.ª) — Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

N.º 122/XII (2.ª) — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Projetos de resolução [n.

os 550 a 554/XII (2.ª)]:

N.º 550/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a publicidade da listagem das necessidades manifestadas pelas escolas e o alargamento do número de vagas a concurso de professores (PCP).

N.º 551/XII (2.ª) — Aumento do Salário Mínimo Nacional (PCP).

N.º 552/XII (2.ª) — Exige o respeito pelo acordo alcançado no Conselho de Fundadores da Casa da Música relativo à subvenção mínima estatal para o ano de 2013 (BE).

N.º 553/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento capaz de permitir a concretização da programação cultural da Casa da Música (PCP).

N.º 554/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da RTP Norte (PSD e CDS-PP).

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