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Sexta-feira, 18 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 67

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Decreto n.º 118/XII:

Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do

Provedor de Justiça).

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