II SÉRIE-A — NÚMERO 68

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A Assembleia das República decide, nos termos da alínea b) do artigo n.º 156 da Constituição da República

Portuguesa, e da alínea b) do n.º 1 do artigo n.º 4 do Regimento da Assembleia da República recomendar ao

Governo que:

a) Prossiga as políticas de saneamento económico do País permitindo o relançamento da economia e a

criação de emprego;

b) Continue a reforçar as políticas ativas de emprego e de formação profissional, por forma a melhorar as

qualificações dos portugueses que facilitem a sua integração no mercado de trabalho;

c) Mantenha as políticas de reforço dos meios e dos instrumentos ao dispor da Autoridade para as

Condições do Trabalho para que esta possa cumprir cabalmente a sua missão e combata, de forma

sistemática e eficaz, as más práticas contratuais.

Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2013.

Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Adão Silva (PSD) — Abel

Baptista (CDS-PP) — José Manuel Canavarro (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Joana Barata

Lopes (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Arménio Santos (PSD) — Teresa

Costa Santos (PSD) — Adriano Rafael Moreira (PSD).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 579/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES EM QUE É

DESENVOLVIDA A PESCA POR ARTE ENVOLVENTE-ARRASTANTE, TAMBÉM CONHECIDA POR

"ARTE XÁVEGA"

I – Introdução

A pesca é uma atividade de grande importância em todo o mundo, tanto em termos económicos como

socioculturais. No passado, os recursos marinhos eram considerados ilimitados, no entanto, com o aumento

do conhecimento científico e o rápido desenvolvimento do sector das pescas percebeu-se que, apesar de

serem renováveis, estes não são infindos e necessitam de ser geridos de uma forma sustentável (FAO, 1995).

A pesca é uma atividade que desde cedo se desenvolveu em Portugal devido à sua situação geográfica

favorável. Com uma Zona Económica Exclusiva de cerca de 1700 000 km2, uma extensa zona costeira e uma

plataforma continental de elevada produtividade, Portugal é um país onde a pesca é uma atividade de grande

tradição e importância cultural, sobretudo nas comunidades costeiras.

A frota de pesca portuguesa apresenta uma grande diversidade nas suas características de zona para zona

e em relação à atividade e tecnologias de pesca que utiliza. Pode ser classificada em dois grupos de

embarcações: de pesca local e costeira e de pesca do largo.

A pesca artesanal está fortemente ligada a pequenas comunidades piscatórias que se distribuem ao longo

da costa portuguesa.

De entre as principais artes de pesca utilizadas em Portugal, como o cerco, o arrasto, redes de emalhar e

tresmalhe, o palangre, a ganchorra e as armadilhas, surge a ancestral arte de xávega.

A pesca com arte de xávega é praticada por pequenas comunidades piscatórias distribuídas ao longo da

costa continental portuguesa e caracteriza-se por ser uma arte não seletiva e capturar grandes quantidades de

pescas acessórias.

Sabe-se que esta arte de pesca caiu em desuso nas últimas décadas do século XX, devido a fatores de

ordem económica e social, e principalmente devido ao avanço da tecnologia de captura de pescado. Não

obstante, esta arte ainda se pratica em várias comunidades piscatórias da nossa costa ocidental atlântica,