Sábado, 19 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 68

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

331 a 337/XII (2.ª)]:

N.º 331/XII (2.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP).

N.º 332/XII (2.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP).

N.º 333/XII (2.ª) — Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos Julgados de Paz (PCP).

N.º 334/XII (2.ª) — Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho) (BE).

N.º 335/XII (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) (BE).

N.º 336/XII (2.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE).

N.º 337/XII (2.ª) — Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). Projetos de resolução [n.

os 575 a 584/XII (2.ª)]:

N.º 575/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para revisão da aplicação dos limites de captura em diversas espécies (PCP).

N.º 576/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido (PCP).

N.º 577/XII (2.ª) — Doze medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses (PCP).