19 DE JANEIRO DE 2013

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PROJETO DE LEI N.º 331/XII (2.ª)

COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL E REFORÇA A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES NA

CONTRATAÇÃO A TERMO

Desde a apresentação do Programa do XIX Governo Constitucional, da coligação PSD/CDS-PP, que ficou

claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo, mas pelo contrário todas

as medidas que têm sido aplicadas têm deliberadamente conduzido à desvalorização do trabalho e

agravamento da exploração dos trabalhadores.

Em diversos aspetos este Governo PSD/CDS-PP decidiu mesmo avançar para a sedimentação destas

situações no mundo do trabalho, criando falsas saídas e agravando as condições de vida de milhares de

trabalhadores, sobretudo jovens.

De facto, não existe qualquer medida programática de promoção de estabilidade no emprego. Pelo

contrário, o Governo PSD/CDS com o apoio PS alterou para pior o Código do Trabalho, com a aprovação de

medidas profundamente gravosas para a vida dos trabalhadores: generalização do recurso ilegal à

precariedade; embaratecimento e facilitação dos despedimentos; cortes salariais e remuneratórios; aumento

do horário de trabalho; agravamento da articulação da vida pessoal, familiar e profissional.

Hoje no nosso país existem mais de 1 milhão e 200 mil de trabalhadores precários. Contratos a termo em

desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, encapotado trabalho em regime de prestação de serviços,

bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras, são as

formas dominantes da precariedade laboral, que apenas têm como elemento comum a precariedade e a

insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais. Aos períodos contínuos ou

descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e repetidos períodos de

desemprego.

A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos, é a precariedade da família, é a precariedade da

vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a

precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é assim um fator de

instabilidade e injustiça social e simultaneamente um fator de comprometimento do desenvolvimento do País.

De acordo com dados do EUROSTAT, Portugal é «medalha de bronze» da precariedade, e «medalha de

ouro» para a maior taxa de trabalhadores contratados a prazo — 22% da população empregada.

De acordo com dados do INE tem havido um decréscimo contínuo das formas de contratação mais

estáveis e dos vínculos laborais que mais protegem os trabalhadores. O trabalho a tempo inteiro registou um

decréscimo significativo, expresso na destruição de 570,4 mil postos de trabalho a tempo inteiro em desde

2006.

Desde junho de 2011, data da com a assinatura do Pacto da Troika subscrito por PS, PSD e CDS, e com a

aplicação pelo atual Governo das respetivas medidas de recessão económica e de ataques aos direitos

sociais, tem vindo a registar-se um decréscimo brutal do número de trabalhadores com contrato sem termo.

No início de 2006 seria de cerca de 4.560,7 milhares o número de trabalhadores ocupavam um posto de

trabalho a tempo inteiro, enquanto, no 3.º trimestre de 2012 apenas 3.990,3 milhares de trabalhadores

ocupavam um posto de trabalho nestas condições. Tal significa a destruição de 570,4 mil postos de trabalho a

tempo inteiro, tendo sido criados apenas 99,7 milhares de postos de trabalho a tempo parcial, sendo o saldo

de liquidação de emprego de 470,6 mil.

Assim, se nos 7 anos foram destruídos 254 mil postos de trabalho que correspondiam a contratos sem

termo, só nos últimos 15 meses esta tendência foi agravada significativamente, tendo já sido destruídos 112

mil postos de trabalho referentes a contratos sem termo.

Estes números revelam de forma inequívoca a opção de classe do Governo PSD/CDS-PP, com o apoio do

PS, de promoção de uma estratégia de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem

direitos, agravamento diretamente por esta via a exploração e a acumulação de lucros por parte das grandes

empresas e dos grupos económicos.

A precariedade no trabalho é inaceitável, atinge os vínculos de trabalho, provoca a instabilidade na vida

dos trabalhadores e entra em choque com a Constituição da República Portuguesa e o direito ao trabalho e à

segurança no emprego que esta consagra.