II SÉRIE-A — NÚMERO 68

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(mais) um setor estratégico da economia nacional. Neste negócio – porque de um negócio efetivamente se

trata –, os privados, sem terem que assumir quaisquer riscos, obtêm elevadas taxas de rendibilidade

garantidas por via do esforço do Estado e dos consumidores. Sem dúvida que este seria um excelente negócio

para os grandes grupos privados que operam no setor, mas um negócio ruinoso para o Estado e para os

portugueses.

Da privatização dos serviços de águas e resíduos que o Governo PSD/CDS-PP pretende levar a cabo

resultará um aumento brutal das tarifas de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de

recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, como ficou bem patente das recentes declarações do

presidente do Grupo Águas de Portugal. Também recentemente, o PSD e o CSD-PP manifestaram a sua

intenção de introduzir, para os resíduos sólidos urbanos, um sistema de taxa variável (pay-as-you-throw), que

não deixará de fazer recair sobre os cidadãos os custos de gestão dos resíduos. Tais aumentos das tarifas

dos serviços de águas e resíduos somar-se-ão aos aumentos já verificados noutros serviços públicos,

resultantes dos compromissos assumidos pelo PS, PSD e CDS-PP com a troika no âmbito do Pacto de

Agressão, contribuindo para o empobrecimento ainda maior da população.

De entre os estados membros da União Europeia, os serviços de água são exclusivamente públicos na

Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo, Holanda e Áustria. Na Holanda, para garantir que essa situação não se

alteraria, o parlamento aprovou em novembro de 2004 uma lei que veda ao sector privado o acesso aos

serviços de abastecimento de água. Depois de uma onda de privatizações nos anos noventa, a tendência

predominante e crescente desde 2003 tem sido a remunicipalização, por imposição das populações. Das

inúmeras remunicipalizações em todo o mundo, contam-se diversas em França – a sede das duas maiores

multinacionais da água –, onde, em Paris, o abastecimento de água foi remunicipalizado em 2010.

Considerando que a água é um bem essencial que deve ser gerido unicamente por organismos públicos,

na ótica de um serviço público e não na ótica de obtenção de lucro; rejeitando a visão mercantilista e

economicista do Governo, da qual só resultará o agravamento brutal dos preços dos serviços de águas e

resíduos, assim como a deterioração da qualidade destes serviços; considerando que a água é um recurso

fundamental para o desenvolvimento do País, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP

apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Da garantia da gestão pública da água

É vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso às atividades

económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de

resíduos urbanos.

Artigo 2.º

Das concessões

1 – A proibição do acesso da iniciativa privada às atividades referidas no artigo anterior engloba a

concessão ou subconcessão da gestão e exploração de sistemas municipais e multimunicipais e impede a

apropriação por essas entidades privadas dos bens de produção e meios afetos às atividades aí consideradas.

2 – As atuais concessões ou subconcessões, com a participação de entidades privadas, não poderão ser

prorrogadas nem renovadas, devendo as entidades titulares dos serviços promover as necessárias diligências

para a sua progressiva reversão para o setor público, atentos a prossecução do interesse público e os

conteúdos contratuais.

Artigo 3.º

Da delegação dos serviços em empresas do sector empresarial local

1 – A proibição do acesso da iniciativa privada às atividades referidas no artigo 1.º engloba a participação

de capitais privados no capital de empresas municipais delegatárias e impede a respetiva exploração e gestão.