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 Alínea b) do n.º 1 do art.º 16º  Votação da Proposta de aditamento de nova alínea b) do n.º 1 do art.º 16º (BE)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

 Alínea b) do n.º 1 do art.º 16º  Votação da alínea b) do n.º 1 do art.º 16º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor

Abstenção

Contra

Aprovado � Rejeitado � Prejudicado X

 Alínea c) do n.º 1 do art.º 16º  Votação da alínea c) do n.º 1 do art.º 16º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________

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