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 Alínea d) do n.º 1 do art.º 16º (renumerada f) dependente da aprovação das novas alíneas a) e b))  Votação da Proposta de alteração da alínea f) do n.º 1 do art.º 16º (PSD/CDS-PP)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

 Alínea d) do n.º 1 do art.º 16º  Votação da alínea d) do n.º 1 do art.º 16º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

 Corpo do n.º 1 do art.º 16º  Votação do corpo do n.º 1 do art.º 16º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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