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 N.º 5 do art.º 51º  Votação do n.º 5 do art.º 51º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

 N.º 6 do art.º 51º (renumerado como do n.º 9 dependente da aprovação do novos n.ºs da PA)  Votação da Proposta de alteração do n.º 9 do art.º 51.º (PSD/CDS-PP)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

 Alínea a) do n.º 9 do art.º 51º  Votação da Proposta de aditamento da alínea a) do n.º 9 do art.º 51.º (PSD/CDS-PP)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________

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