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 N.º 1 do art.º 53º  Votação do n.º 1 do art.º 53º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

 N.º 2 do art.º 53º  Votação do n.º 2 do art.º 53º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

CAPÍTULO VIII

 Capítulo VIII (artigos 54.º a 59.º)  Votação da Proposta de eliminação do Capítulo VIII (artigos 54.º a 59.º) (PCP)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x

Abstenção

Contra x x x x

Aprovado � Rejeitado X Prejudicado �

II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________

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