II SÉRIE-A — NÚMERO 86

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Os sucessivos Governo PS, PSD e CDS-PP têm desenvolvido uma política de subfinanciamento do ensino

superior público, transferindo estes custos para os estudantes. Só no presente ano letivo, através de propinas,

taxas e emolumentos os estudantes vão pagar 340 milhões de euros para assegurar despesas fixas das

instituições. Isto representa, cerca de 16% do financiamento total do Orçamento do Estado para o Ensino

Superior em 2013.

Aliado a tudo isto, a profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos cortes nos

apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas efetivas de apoio aos

estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a responsabilização das famílias pelo pagamento

dos custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino superior – propinas, transportes, alojamento,

alimentação, livros e material escolar – tem promovido diretamente o abandono e a elitização do acesso e

frequência do ensino superior.

Só nos últimos 2 anos mais de 15.600 estudantes perderam a bolsa e 12.000 verão o seu valor reduzido.

Milhares de estudantes abandonam o ensino superior porque não têm condições económicas para pagar

custos exorbitantes para a larga maioria das famílias portuguesas.

No presente ano letivo 2012/2013 o Governo PSD/CDS fez alterações de pormenor ao regulamento de

atribuição de bolsas a estudantes do Ensino Superior. A manutenção das limitações no acesso às bolsas de

estudo é ainda mais grave num momento de acelerada deterioração das condições económicas e sociais das

famílias e de aumento dos custos de acesso e frequência ao ensino superior.

Esta situação radica numa política de Ação Social Escolar que apenas garante apoio às famílias que vivem

com rendimentos próximos ou abaixo do limiar da pobreza. A consequência desta opção é a exclusão de

milhares de estudantes que apesar de viverem com condições económicas e sociais muito difíceis não são

sequer elegíveis para efeito de atribuição de bolsa.

Simultaneamente, o anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS têm vindo a fazer caminho na

privatização da Ação Social Escolar ao substituí-la por empréstimos bancários. O PCP considera este caminho

inaceitável por representar uma desresponsabilização do Estado na garantia de um direito fundamental e no

endividamento sem garantia para as famílias mas com lucros para a banca.

III

Perante esta situação dramática o Estado deve assumir o seu papel na salvaguarda dos direitos dos

estudantes, impedindo que por razão de insuficiência económica e financeira seja negado um direito

constitucional aos jovens portugueses.

O Partido Comunista Português e a Juventude Comunista Portuguesa defendem desde sempre a

gratuitidade do Ensino em todos os seus graus, e para tal, o fim das propinas, taxas e emolumentos cobrados

nas Instituições de Ensino Superior, como garante da justiça, igualdade e qualidade no acesso e frequência.

O PCP reapresenta também o Projeto de Lei de Financiamento do Ensino Superior Público, em simultâneo

com a presente iniciativa, corporizando uma visão nova e responsável do que deve ser o financiamento do

Ensino Superior em Portugal: uma nova política de financiamento, que valorize a qualidade e que tenha em

conta as especificidades e exigências que se colocam às diferentes instituições de ensino superior público,

quer sejam universitárias, politécnicas ou não-integradas.

A gravidade da situação exige uma resposta imediata que não pode esperar pelo próximo Orçamento de

Estado. Por isso mesmo, com este diploma o PCP apresenta uma proposta conjunta que pretende ser uma

resposta a três problemas:

1 – Garantir que os estudantes sem capacidade de pagar propinas não vejam os seus bens penhorados,

proibidos de se matricularem e impedidos de continuar a estudar;

2 – Garantir que os estudantes sem incapacidade de pagar propinas não abandonem os estudos;

3 – Garantir em simultâneo aos estudantes os apoios da ação social diretos e indiretos necessários à sua

continuidade no ensino superior.