Terça-feira, 26 de fevereiro de 2013 II Série-A — Número 88

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projeto de lei n.o 348/XII (2.ª) (Revoga a Lei n.º 31/2012,

de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro):

— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.

os 125 e 130/XII (2.ª)]:

N.º 125/XII (2.ª) (Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 130/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o

regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de

redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas,

conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que

transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa

ao reconhecimento das qualificações profissionais, e

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12

de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado

interno.

Projeto de resolução n.o 622/XII (2.ª):

Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do Princípio

da Subsidiariedade pela Proposta de Diretiva do Parlamento

Europeu e do Conselho relativa à aproximação das

disposições legislativas, regulamentares e administrativas

dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à

apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos

afins (Comissão de Assuntos Europeus).