II SÉRIE-A — NÚMERO 103

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transmissão destes custos e da formação de preços ao consumidor. A falta de transparência neste mercado tem refletido efeitos extremamente nocivos para toda a economia.

Os combustíveis serão sempre caros. Tratando-se de um produto raro e em vias de esgotamento, é evidente que o preço do petróleo tenderá a subir historicamente, tanto mais que a sua procura é inflacionada pelo desenvolvimento das economias emergentes. Acresce que o preço deve igualmente induzir uma racionalidade ambiental, favorecendo a substituição dos combustíveis fósseis por energias alternativas. Em Portugal, dado não haver produção de petróleo, a vulnerabilidade à flutuação dos preços é por tudo isso mais acentuada do que noutros países.

No entanto, o fator determinante para a escalada dos preços tem sido a sua liberalização. O fracasso da liberalização do mercado de combustíveis é evidente. Este processo permite abrir caminho à especulação, dado que a procura é rígida e reage pouco ao aumento dos preços, determinados em mercados oligopolizados e portanto em que a oferta determina o preço.

De facto, ao analisar-se a composição do preço dos combustíveis, verifica-se que apenas uma pequena parte deste reflete o aumento do preço do petróleo nos mercados internacionais. Não obstante, é esse aumento do petróleo que é usado como argumento para justificar os elevados e constantes aumentos do preço de venda dos combustíveis.

Assim sendo, torna-se necessário abolir a liberalização e instituir um mecanismo anti-especulativo de formação de preços. Os dados são claros e demonstram que o preço dos combustíveis em Portugal, sem impostos, foi o quarto no caso do gasóleo e o quinto no caso da gasolina 95, mais alto da União Europeia em janeiro de 2013. É necessário acabar com esta especulação.

Não pretende o Bloco de Esquerda substituir a liberalização por um sistema de preços tabelados, que obrigasse o Estado a compensar as empresas distribuidoras e portanto a transferir receitas orçamentais, financiadas por impostos pagos por todos os contribuintes, para um subsídio às empresas e aos automobilistas. Essa estratégia da tabulação de preços fracassou e é errada.

O Bloco de Esquerda, com este projeto de lei, pretende reorientar a política energética e a determinação de preços num sentido distinto. É o mercado internacional que fixa o preço do crude ou do combustível importado. Portanto, o consumidor será permanentemente influenciado por essa evolução. Mas, é necessário criar transparência na formação do preço que termine com a especulação e isso só é possível pela comparação com os preços noutros países europeus. É necessário olhar para os preços médios sem impostos de um conjunto de países de União Europeia e utilizar essa informação como valor máximo do preço dos combustíveis sem impostos em Portugal. Por outro lado, esta formação de preço levará a uma estabilidade semanal dos preços dos combustíveis.

A variação do preço de venda ao público dos combustíveis fica assim menos exposta às oscilações do preço do petróleo nos mercados internacionais. Este fator acaba por conferir uma maior estabilidade nos preços de venda ao público dos combustíveis, protegendo os consumidores contra potenciais especulações na formação dos mesmos.

A definição de preço máximo unitário de venda ora proposta visa conferir transparência ao mercado de combustíveis. Dota-se ainda o Estado de um mecanismo fundamental de coordenação e supervisão num setor estratégico e fundamental como o dos combustíveis.

As principais alterações introduzidas por este projeto de lei são assim as seguintes: 1. O preço de base é determinado pelo preço médio de um conjunto de países europeus; 2. O preço será fixado uma vez por semana, promovendo maior estabilidade para os consumidores; 3. Todo o processo de formação de preços é definido, sendo escrutinável e insuscetível de ser viciado por

estratégias especulativas; 4. São introduzidas duas medidas anti especulativas e anti inflacionárias, além da imposição do euro como

moeda de referência: a) Nenhum aumento semanal se pode desviar em mais de 2% da média dos preços médios europeus nas

três semanas anteriores;