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18 DE ABRIL DE 2013

23

Artigo 139.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 140.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 140.º-A

Das Propostas de Alteração do PS

(Com a substituição, proposta oralmente, de “remissão” por “omissão”)

Favor: PS, PCP, BE

Contra: PSD, CDS/PP

Rejeitado

Artigo 141.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 142.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 143.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

SECÇÃO II

Artigo 144.º

N.º 1

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, CDS/PP

Abstenção: PS, PCP, BE

Aprovado

N.os

2 e 3

Das Propostas de Alteração do PS

Favor: PS, PCP, BE

Contra: PSD, CDS/PP

Rejeitado

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, CDS/PP

Abstenção: PS, PCP, BE

Aprovado