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2 DE MAIO DE 2013

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considerando-se deste modo fundamental que seja concedido pelo Governo um prazo adicional para a

respetiva inscrição.

Para a concretização destas orientações entendem os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, ao abrigo

das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis apresentam o projeto de resolução que:

Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no

regime geral de IVA.

Assembleia da República, 30 de abril de 2013.

Os Deputados, Paulo Batista Santos (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Nuno

Magalhães (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Manuel Isaac (CDS-PP) — Maria José Moreno (PSD)

— Teresa Costa Santos (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Afonso Oliveira (PSD).

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.