II SÉRIE-A — NÚMERO 133

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Designação

17. Facilitar a vida das empresas graças a uma declaração normalizada para o IVA

18. Tornar o sistema do IVA mais eficaz através de uma revisão da estrutura de taxas

19. Acesso às profissões regulamentadas

20. Luta contra o desvio de segredos comerciais

21. Iniciativa relativa à conta bancária

22. Reduzir os custos de implantação da infraestrutura de banda larga

23. Seguimento ao Livro Verde: Rumo a um mercado europeu integrado de pagamentos eletrónicos através de cartões, Internet e telemóveis

24. Pacote Céu Único Europeu - Céu Único II plus

25. «Cintura Azul» para um mercado único dos transportes marítimos

26. Quadro da futura política portuária da UE, incluindo uma proposta legislativa

27. Mercado interno do transporte rodoviário - acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias e acesso à profissão de transportador rodoviário

28. Investimento social a favor do crescimento e da coesão – incluindo a aplicação do FSE no período 2014-2020

29. Instituições eficazes para os planos de pensões profissionais

30. Internacionalização do ensino superior

31. Modernização dos serviços públicos de emprego

32. Plataforma europeia para lutar contra o trabalho não declarado

33. Revisão do quadro político e jurídico da UE relativo à produção biológica

34. Estratégia da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas

35. Novo quadro relativo à energia e às alterações climáticas no período até 2030

36. Revisão da estratégia temática sobre a poluição atmosférica e da legislação associada

37. Revisão da política e da legislação em matéria de resíduos

38. Quadro de avaliação ambiental em matéria de clima e energia que permita a extração e segura de hidrocarbonetos não convencionais

39. Iniciativa sobre as armas de fogo: reduzir os crimes com armas de fogo na Europa

40. Quadro das medidas administrativas de congelamento de fundos, ativos financeiros e benefícios económicos das pessoas e entidades suspeitas de atividades terroristas na UE (artigo 75.º do TFUE)

41. Garantias especiais nos processos penais para suspeitos ou arguidos em situação vulnerável

42. Citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial entre os Estados-membros

43. Relatório sobre a cidadania da UE de 2013: progressos realizados na eliminação dos obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE

44. Criação de um Ministério Público Europeu para proteger os interesses financeiros da União

45. Luta contra o branqueamento de capitais

46. Rever a política de vistos da União para facilitar a vida aos viajantes legais

47. Medicamentos para animais

48. Preparação da posição da UE sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015

49. Preparação da posição da UE sobre o seguimento da Conferência Rio+20 incluindo a criação de objetivos de desenvolvimento sustentável

50. Pacote Alargamento 2013