15 DE MAIO DE 2013

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Designação

51. Diretrizes de negociação para um acordo global em matéria de comércio e de investimento com os parceiros relevantes

52. Abordagem global para a gestão das crises fora da UE

53. Reduzir os custos de implantação da infraestrutura de banda larga

54. Novo regulamento relativo aos controlos oficiais

55. Novo regulamento sobre os materiais de reprodução das plantas

56. Novo regulamento relativo ao setor fitossanitário

57. Novo regulamento sobre a saúde animal

58. Pacote legislativo «higiene» (revisão)

59. Revisão do Código das Fronteiras Schengen (562/2006)

60. Rever a política de vistos da União para facilitar a vida aos viajantes legais

61. Iniciativa (ato delegado da Comissão) sobre o tratamento eletrónico das declarações de desempenho, de acordo com o Regulamento relativo aos produtos de construção (Reg. n.º 305/2011/UE)

62. Revisão de todos os regulamentos da Comissão em vigor relativos à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1216/2009 (regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas)

63. Reformar o mercado interno dos produtos industriais

64. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à conservação de recursos haliêuticos através de medidas técnicas para a proteção dos organismos marinhos

65. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à conservação de recursos haliêuticos através de medidas técnicas para a proteção dos organismos marinhos

66. «Cintura Azul» para um mercado único dos transportes marítimos

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 716/XII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 13/2013, DE 25 DE JANEIRO, QUE ALTERA OS

REGIMES JURÍDICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL NO DESEMPREGO, MORTE, DEPENDÊNCIA,

RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO, COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS E COMPLEMENTO

POR CÔNJUGE A CARGO, DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL

Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º 47/XII (2.ª) (PCP), relativa

ao Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da

República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

Assembleia da República, 15 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Bernardino Soares — João Oliveira.

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