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II SÉRIE-A — NÚMERO 133

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mesmo mês baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, para nova apreciação. 2 – A votação destes projetos de lei teve lugar na reunião de 15 de maio de 2013, na qual se encontravam

presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, com ausência do BE e do PEV. 3 – Os Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP declararam retirar o seu projeto de lei em benefício do

texto de substituição. Os Grupos Parlamentares do PCP e doBE declararam não retirar os seus projetos de lei em benefício do texto de substituição.

Artigo 2.º –“Alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro”

Votação de proposta de alteração ao PJL 359/XII (2.ª), apresentada pelo PS – eliminação do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 5/2004. Aprovada por unanimidade. Ficou prejudicada a votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP no mesmo sentido.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X Abstenção Contra

Votação da proposta de alteração ao PJL 359/XII (2.ª), apresentada pelo PS – alteração do n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 5/2004. Rejeitada. Em consequência, o GP PS retirou as suas propostas de aditamento de um n.º 4 a este artigo e de alteração do atual n.º 4.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX Abstenção Contra XX

Votação da alteração ao n.º 3 artigo 45.º da Lei n.º 5/2004, apresentada pelo PSD/CDS-PP no PJL 359/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX Abstenção Contra XX

Votação do aditamento de novos n.os 4, 5 e 6, com renumeração dos existentes, ao artigo 45.º da Lei n.º 5/2004, apresentada pelo PSD/CDS-PP no PJL 359/XII (2.ª). Aprovados.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX Abstenção XX Contra

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