II SÉRIE-A — NÚMERO 149

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 764/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A VIABILIZAÇÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE

VIANA DO CASTELO, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO

A privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi uma promessa assumida pelo Governo do

PSD/CDS-PP desde o primeiro momento. A ideia herdada do Governo PS, da desvalorização dos estaleiros

públicos de Viana dos Castelo através do esvaziamento de trabalho e de trabalhadores, sempre mereceu a

oposição o Bloco de Esquerda por ser a antecâmara da privatização ou da extinção de uma unidade industrial

com significado estratégico para a industria naval e para o desenvolvimento do País.

Em junho de 2011, o Governo cessante, ainda que apenas remetido a funções de gestão, aprovou um

Plano de Reestruturação e Viabilização dos ENVC que previa o despedimento de 380 trabalhadores. O Bloco

de Esquerda apresentou então um projeto de Resolução salientando a ausência de audição prévia dos

trabalhadores e denunciando o Plano como uma via aberta para a privatização dos estaleiros.

No final de 2011, com a suspensão de todas as decisões por parte do Governo PSD/CDS-PP, a situação

da empresa começa a degradar-se rapidamente. Os trabalhadores permanecem inativos durante um longo

período de tempo, e o Governo recusa-se a libertar as verbas necessárias para a concretização do contrato

assinado com a empresa de petróleos da Venezuela para a construção de dois navios asfalteiros no valor de

€128 milhões.

Em agosto de 2012, o Governo cumpre as antigas ameaças e anuncia o processo de privatização dos

ENVC, que logo mereceu a oposição do Bloco de Esquerda e apresentação de iniciativa legislativa no sentido

de impedir a privatização.

Depois de um processo que marcou pela falta de transparência e de esclarecimentos por parte do

Governo, em que as propostas (todas com ofertas bastante abaixo do capital social da empresa) foram caindo

até restar apenas uma, o Governo decidiu suspender o processo de privatização dos ENVC.

Na base desta decisão esteve o processo de investigação da Comissão Europeia sobre as ajudas do

Estado no valor de 181 milhões, concedidas aos Estaleiros entre 2006 e 2001. Apesar de o Governo ter sido

questionado diversas vezes sobre o assunto, continua por esclarecer por que razão não se tentou evitar o

processo através de um Plano de Reestruturação da empresa em dificuldades e se foram tomadas todas as

medidas ao alcance do Governo para contestar o processo da Comissão Europeia.

A situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo encontra-se hoje mais indefinida e os postos de

trabalho mais ameaçados do que alguma vez estiveram. A decisão do Governo de subconcessionar os

terrenos dos estaleiros denuncia uma procura cega de um qualquer encaixe financeiro, muito abaixo do que

valem os estaleiros, sem qualquer garantia sobre a atividade que se virá a desenvolver naqueles terrenos,

escancarando a porta à extinção da construção naval em Viana do Castelo e ao despedimento de todos os

620 trabalhadores.

Durante todo este tempo, o Governo abandonou os estaleiros e qualquer possibilidade de viabilização da

empresa. Retirou aos ENVC o contrato para a construção de navios para a Marinha e sustentou uma

administração que nunca teve a intenção de alargar a carteira de encomendas nem de procurar a viabilidade

nem a modernização dos estaleiros.

Os trabalhadores dos ENVC e os seus representantes têm sido incansáveis na defesa da sua empresa e

dos seus postos de trabalho, salientando o papel estratégico dos estaleiros e da indústria naval para a

capacidade produtiva e a recuperação económica do País.

Ao longo deste processo os trabalhadores, as forças vivas da região, incluindo a autarquia de Viana do

Castelo, e o Bloco de Esquerda, assim como outras forças políticas da oposição denunciaram sempre a

gestão danosa que prejudicou a empresa, sobretudo através da assinatura de contratos ruinosos de que o

Atlântida é bom exemplo. Os trabalhadores denunciaram que nos últimos cinco anos, os ENVC perderam mais

de €62,4 milhões em treze projetos dos cinco realizados, prejuízos que já estariam calculados antes do início

da construção dos navios.