21 DE JUNHO DE 2013

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Há PME que chegam a aguardar mais de 3 anos para obterem o pagamento por parte do Estado, tendo no

entanto que cumprir as suas obrigações perante o próprio Estado, perante os seus trabalhadores e demais

credores.

Urge dar uma resposta a esta situação, de forma a ajudar as PME a recuperar a sua competitividade.

Refira-se que em termos globais, o próprio Governo admite no Boletim de Execução Orçamental de maio

que as dívidas vencidas do Estado ascendem a mais de 3,2 mil milhões de euros, um valor devido e que seria

da maior importância (e justiça) introduzir na economia nacional.

Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe, nos termos legais e regimentais aplicáveis, que

recomende ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME num prazo razoável, designadamente

através do estabelecimento de um sistema de “confirming”, negociado com o sistema bancário e em primeira

linha com a Caixa Geral de Depósitos, generalizado a todos os serviços do Estado, obedecendo às seguintes

orientações:

Todas as faturas recebidas pelo Estado, ou pelos seus organismos e serviços, devem ser confirmadas

ou devolvidas em caso de necessidade de correção, num prazo máximo de 5 dias úteis;

Após a confirmação, as faturas pendentes há 3 meses ou mais devem ser entregues a uma instituição

financeira, devidamente habilitada para o efeito, para pagamento no prazo de 15 dias;

Os credores devem poder antecipar os recebimentos em condições pré-acordadas pelo Estado com as

instituições financeiras;

O Estado deve proceder ao pagamento à instituição financeira no prazo máximo de 90 dias contados da

data da liquidação da fatura nas condições pré-acordadas com as instituições financeiras.

Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2013.

Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Basílio Horta — António Braga — Sónia Fertuzinhos — Jorge

Fão.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.