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Sexta-feira, 21 de junho de 2013 II Série-A — Número 156

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

428 a 430/XII (2.ª)]:

N.º 428/XII (2.ª) — IVA da restauração (PS).

N.º 429/XII (2.ª) — Incentivos à capitalização das empresas (PS).

N.º 430/XII (2.ª) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos especiais de recuperação de empresas (PS). Projetos de resolução [n.

os 771 a 774/XII (2.ª)]:

N.º 771/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS).

N.º 772/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português (PS).

N.º 773/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado (PS).

N.º 774/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming (PS).