5 DE JULHO DE 2013

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE HONRE OS COMPROMISSOS DE NATUREZA FINANCEIRA ASSUMIDOS COM A PORTO VIVO, SRU – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DA BAIXA PORTUENSE, SA, MANTENDO O APOIO AO PROJETO DE REABILITAÇÃO URBANA DO PORTO

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1. Através do IHRU-Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), mantenha e reforce a aposta

e o apoio à reabilitação urbana da baixa do Porto e do seu centro histórico, incorporando uma linha específica para apoiar a permanência dos atuais moradores nos espaços reabilitados.

2. O IHRU honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense SA, relativos aos anos de 2010 e 2011, pagando o valor que tem em dívida.

3. O IHRU contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais da Porto Vivo. Aprovada em 14 de junho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE O IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO

URBANA ASSUMA OS SEUS COMPROMISSOS COMO ENTIDADE PARTICIPANTE NA PORTO VIVO, SRU – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DA BAIXA PORTUENSE, SA

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1. O IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) seja dotado dos meios de

financiamento necessários ao cumprimento das obrigações que decorrem da sua participação no capital social da Porto Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA.

2. O IHRU assuma os seus compromissos como entidade participante na Porto Vivo, repondo o capital social referente aos anos de 2010 e 2011, no montante global de 2,57 milhões de euros.

Aprovada em 14 de junho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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