Debates Parlamentares - Diário 165, p. 1 (2013-07-09)

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Terça-feira, 9 de julho de 2013 II Série-A — Número 165

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

418 e 432/XII (2.ª)]:

N.º 418/XII (2.ª) (Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 432/XII (2.ª) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (PS). Propostas de lei [n.

os 161 a 165/XII (2.ª)]:

N.º 161/XII (2.ª) — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).

N.º 162/XII (2.ª) — Estabelece o regime do referendo regional (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).

N.º 163/XII (2.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).

N.º 164/XII (2.ª) — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto,

alterado pelas Leis n.os

28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.

os 2/2000, de 14 de

julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).

N.º 165/XII (2.ª) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.

os 28/82, de 15 de novembro, e

72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os

2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). Projetos de resolução [n.

os 792 a 796/XII (2.ª)]:

N.º 792/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os impactos da área piloto de produção aquícola da Armona (PSD).

N.º 793/XII (2.ª) — Pela renegociação urgente da dívida pública e a denúncia do memorando de entendimento (BE).

N.º 794/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes).

N.º 795/XII (2.ª) — Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS).

N.º 796/XII (2.ª) — Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte (CDS-PP).

Terça-feira, 9 de julho de 2013 II Série-A — Número 165XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) S U M Á R I O Projetos de lei [n.os 418 e 432/XII (2.ª)]: N.º 418/XII (2.ª) (Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 432/XII (2.ª) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (PS). Propostas de lei [n.os 161 a 165/XII (2.ª)]: N.º 161/XII (2.ª) — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). N.º 162/XII (2.ª) — Estabelece o regime do referendo regional (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). N.º 163/XII (2.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). N.º 164/XII (2.ª) — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). N.º 165/XII (2.ª) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). Projetos de resolução [n.os 792 a 796/XII (2.ª)]: N.º 792/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os impactos da área piloto de produção aquícola da Armona (PSD). N.º 793/XII (2.ª) — Pela renegociação urgente da dívida pública e a denúncia do memorando de entendimento (BE). N.º 794/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes). N.º 795/XII (2.ª) — Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS). N.º 796/XII (2.ª) — Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte (CDS-PP).

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