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II SÉRIE-A — NÚMERO 166

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Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.

2. A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 3 de julho de 2013, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.

3. Foi apresentada uma única proposta de alteração pelo PSD/CDS-PP.

Artigo 1.º da PPL 155/XII (2.ª) –“Objeto”

Votação do artigo 1.º da PPL n.º 155/XII (2.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X Abstenção Contra X

Artigo 2.º da PPL 155/XII (2.ª) –“Qualificações profissionais dos peritos qualificados para a

certificação energética”

Votação da proposta, apresentada pelo PSD/CDS-PP, de alteração da subalínea ii) da alínea a) do artigo 2.º da PPL 155/XII (2.ª). Aprovada. Ficou prejudicada a redação da PPL 155/XII (2.ª) para esta subalínea.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX Abstenção Contra X

Votação do restante artigo 2.º da PPL 155/XII (2.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX Abstenção Contra X

Artigos 3.º a 14.º da PPL 155/XII (2.ª)

Votação dos artigos 3.º a 14.º da PPL 155/XII (2.ª)

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX Abstenção Contra X

Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.