Debates Parlamentares - Diário 169, p. 4 (2013-07-15)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 169

criar um sistema fiscal justo e eficaz e uma política salarial que assumam o seu papel na garantia da dignidade

dos seres humanos, promovendo melhores condições de vida a toda a população.

Essas melhores condições de vida implicam igualmente a existência de serviços públicos de qualidade, que

garantam direitos fundamentais aos cidadãos, sejam eles na área da segurança, da justiça, da educação, da

saúde, da mobilidade, do ambiente, assegurando que ninguém fica privado do seu acesso, seja por motivos

económicos, seja por motivos de interioridade.

De realçar que quando se fala de alternativas para o desenvolvimento do país é sempre determinante

registar o combate a um dos focos de discriminação, que constitui a base territorial. O combate às assimetrias

regionais e a promoção da coesão territorial são fatores de grande relevância para o desenvolvimento social,

ambiental e económico que têm sido amplamente desprezados. De resto, uma das medidas em que o

Governo mais demonstrou desprezo pela relação da proximidade dos poderes públicos às populações e pela

gestão territorial foi justamente quando determinou, contra a vontade das populações, a extinção de freguesias

no País.

É o respeito pela população deste país que move o PEV para esta iniciativa. É o respeito pela democracia

que Abril construiu. É o respeito pela Constituição da República Portuguesa que inscreveu direitos preciosos

na garantia da dignidade das mulheres e homens deste país. É o respeito por um povo ávido de escolhas

justas para Portugal.

É para condenar uma política, que nunca se centra nas pessoas e no seu bem-estar, mas antes na

subjugação da nação aos interesses dos mercados e do estrangeiro, que o PEV convoca a sociedade

portuguesa para censurar, exigir a demissão do Governo e a realização de eleições antecipadas.

Assim, o Grupo Parlamentar os Verdes apresenta a presente moção de censura:

Ao abrigo do artigo 194.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República

delibera censurar o XIX Governo Constitucional.

Palácio de São Bento, 15 de julho de 2013.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

II SÉRIE-A — NÚMERO 169 4 criar um sistema fiscal justo e eficaz e uma política salarial que assumam o seu papel na garantia da dignidade dos seres humanos, promovendo melhores condições de vida a toda a população. Essas melhores condições de vida implicam igualmente a existência de serviços públicos de qualidade, que garantam direitos fundamentais aos cidadãos, sejam eles na área da segurança, da justiça, da educação, da saúde, da mobilidade, do ambiente, assegurando que ninguém fica privado do seu acesso, seja por motivos económicos, seja por motivos de interioridade. De realçar que quando se fala de alternativas para o desenvolvimento do país é sempre determinante registar o combate a um dos focos de discriminação, que constitui a base territorial. O combate às assimetrias regionais e a promoção da coesão territorial são fatores de grande relevância para o desenvolvimento social, ambiental e económico que têm sido amplamente desprezados. De resto, uma das medidas em que o Governo mais demonstrou desprezo pela relação da proximidade dos poderes públicos às populações e pela gestão territorial foi justamente quando determinou, contra a vontade das populações, a extinção de freguesias no País. É o respeito pela população deste país que move o PEV para esta iniciativa. É o respeito pela democracia que Abril construiu. É o respeito pela Constituição da República Portuguesa que inscreveu direitos preciosos na garantia da dignidade das mulheres e homens deste país. É o respeito por um povo ávido de escolhas justas para Portugal. É para condenar uma política, que nunca se centra nas pessoas e no seu bem-estar, mas antes na subjugação da nação aos interesses dos mercados e do estrangeiro, que o PEV convoca a sociedade portuguesa para censurar, exigir a demissão do Governo e a realização de eleições antecipadas. Assim, o Grupo Parlamentar os Verdes apresenta a presente moção de censura: Ao abrigo do artigo 194.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República delibera censurar o XIX Governo Constitucional. Palácio de São Bento, 15 de julho de 2013. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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