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3 DE AGOSTO DE 2013

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS COM VISTA À PROMOÇÃO DA ATIVIDADE

AGRÍCOLA NO ÂMBITO DO APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DO VALE DO LIS E DESENVOLVA

UM NOVO MODELO DE GESTÃO PARTILHADA COM OUTROS SETORES BENEFICIÁRIOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Considere, com caráter de urgência, um plano de investimentos de modernização do sistema de rega e

de drenagem de modo a potenciar a atividade agrícola no âmbito do aproveitamento hidroagrícola do Vale do

Lis.

2- Redefina o perímetro de rega do Vale do Lis, conferindo um novo enquadramento aos núcleos urbanos.

3- Considere a possibilidade de uma gestão partilhada, em alternativa à gestão tradicional pelos

agricultores através das suas associações de regantes, face à possibilidade de o empreendimento vir a ser

utilizado por beneficiários diferenciados.

Aprovada em 24 de julho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO

DEFENDE A TERRITORIALIZAÇÃO DAS DESPESAS RESULTANTES DE APOIOS ESTATAIS À

PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1- Manifestar oposição à limitação dos mecanismos de territorialização das despesas resultantes de apoios

estatais à produção cinematográfica e audiovisual contida no Projeto de Comunicação da Comissão Europeia.

2- Recomendar ao Governo que expresse no Conselho Europeu posição concordante com a assumida

pela Assembleia da República.

Aprovada em 28 de junho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO

RELATÓRIO SOBRE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2012

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, no âmbito da

apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2012,

o seguinte: