económico das populações que ali habitam e não para a estagnação e abandono, com a consequente degradação dos recursos.

Embora tenha sido aprovada uma recomendação na Assembleia da República (n.º 118/2010) que, entre outros aspetos, recomenda o “restabelecimento da harmonia, diálogo e convergência de ações entre

comunidades residentes nas áreas protegidas e os órgãos locais e nacionais da Administração Central com tutela sobre essas áreas; a dotação de gestão dos parques das áreas protegidas de autonomia administrativa e técnica e capacidade financeira suficiente estabelecida em Orçamento do Estado, para o cabal desempenho das suas missões”, o Governo PSD/ CDS-PP insiste em não cumprir a recomendação e, por força da aplicação das medidas de restrição orçamental inscritas no Pacto de agressão assinado pelo PS, PSD e CDS-PP, os problemas tendem a agudizar-se e agravar-se.

Assim, a concretização da política de direita, o desinvestimento nos meios humanos, materiais e técnicos do ICNF e a concentração dos meios administrativos do instituto, levada a cabo pelo anterior e atual Governo, têm vindo a afastar o Estado de uma presença adequada no PNPG, cuja gestão é da sua direta e exclusiva responsabilidade que, no caso em apreço, tem tido um impacto muito negativo desde que o PNPG deixou de ter um diretor único e passou a ser gerido pelo Diretor Regional das Florestas.

Para além do não cumprimento por parte do Governo da recomendação da Assembleia da República, confrontamo-nos com boicotes recorrente dos Partidos – PS, PSD e CDS-PP – no cumprimento das sucessivas decisões da Comissão de Ambiente de anteriores legislaturas e da atual Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local de visitar o PNPG de molde a conhecer as preocupações das gentes do PNPG.

O PNPG é um valioso património nacional, com enormes potencialidades económicas e ambientais e culturais, capaz de equilibrar a preservação dos seus bens e recursos naturais e edificado pelo trabalho de sucessivas gerações que ali nasceram e com as gentes que nele vivem, pelo que urge que seja feita de forma harmoniosa o seu desenvolvimento, que integre as populações que nele habitam e que se inverta os processos de desertificação das suas aldeias e freguesias, para tal é necessário que o Plano de Ordenamento do Parque Nacional seja feito com a participação dos seus residentes, dos seus municípios, das suas freguesias, Conselhos Diretivos dos Baldios e Assembleias de Compartes dos Baldios e de outras entidades sediadas no PNPG. Em suma, as gentes que sempre viveram no parque são também as construtoras da riqueza que ali existe. É necessário ainda que seja nomeado um Diretor exclusivo para o PNPG devendo ser dotado de recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento das missões atribuídas.

Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo:

A Gestão do PNPG seja feita com a participação dos seus residentes, dos seus municípios, das suas

freguesias, Conselhos Diretivos dos Baldios e Assembleias de Compartes dos Baldios e de outras entidades sediadas no PNPG.

Seja cumprida na íntegra a Resolução da Assembleia da República n.º 118/2010. Proceda à avaliação do impacto do Plano de Ordenamento do PNPG na vida das gentes que habitam o

Parque Nacional. Nomeie um Diretor exclusivo para o PNPG. Assembleia da República, 10 de setembro de 2013.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Rita Rato — João Oliveira — António Filipe.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 187________________________________________________________________________________________________________________

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