18 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 2013

Palácio de S. Bento, 8 de outubro de 2013.
O Deputado Autor do Parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 156/XII (2.ª) (GOV) Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno Data de admissão: 2013-06-18 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª).

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), Paula Faria (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN) e Fernando Bento Ribeiro (DILP)

Data: 4 de outubro de 2013

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A proposta de lei em apreço, que “Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno”, deu entrada na Assembleia da República, foi admitida e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho no dia 18 de junho de 2013.
Em 25 de junho foi designada autora do parecer a Sr.ª Deputada Maria Helena André (PS), que, por ter renunciado ao mandato de Deputada em 1 de setembro, foi, em 1 de outubro de 2013, designado autor do parecer o Sr. Deputado Nuno Sá (PS).
Na reunião de 11 de setembro, tendo sido verificada a necessidade de promover a discussão pública de acordo com o disposto nos artigos 470.º e 472.º do Código do Trabalho1, a Comissão deliberou, com os votos 1 Na exposição de motivos da proposta de lei, é assinalado pelo Governo que, “(…), mediante discussão põblica a realizar na Assembleia da República, devem ser assegurados todos os procedimentos necessários à garantia da participação das estruturas representativas dos trabalhadores e empregadores, em conformidade com o disposto nos artigos 470.º e 472.º do Código do Trabalho.” Consultar Diário Original