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Quarta-feira, 9 de outubro de 2013 II Série-A — Número 6

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Resoluções: — Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.
— Reclama a modernização e eletrificação da linha do Minho.
— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público.
Projetos de lei [n.os 435/XII (2.ª) e 446, 447, /XII (3.ª)]: N.o 435/XII (2.ª) (Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 446/XII (3.ª) (Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecer.
N.º 447/XII (3.ª) (Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema.
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecer.
Propostas de lei [n.os 156 e 166/XII (2.ª)]: N.º 156/XII (2.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e respetivos pareceres): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 166/XII (2.ª) [Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (ALRAA)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os 841 e 842/XII (3.ª)]: N.º 841/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a integração do inglês no currículo obrigatório do 1.º ciclo do ensino básico e crie condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular (PS).
N.º 842/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a criação de condições para os empresários das comunidades investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da economia portuguesa (PS).