34 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013

O argumento, várias vezes apresentado em situações anteriores, que justifica a privatização pelos maus resultados financeiros dos serviços públicos não se aplica sequer aos CTT. Entre 2005 e 2012 a empresa acumulou lucros de 438,7 milhões de euros. Logo, a opção pela privatização dos CTT é uma decisão extremamente lesiva dos interesses dos cidadãos. Acresce que se analisarmos o resultado de privatizações anteriores, identificamos que esse processo resultou numa clara fuga de capitais para o estrangeiro, com a distribuição dos dividendos pelos acionistas.
Esta ação agudiza a situação financeira do país. Adicionalmente, um dos efeitos mais visíveis ao nível dos processos de privatização de empresas nacionais, para além da fuga de capitais, tem sido a transferência dos centros de decisão para o estrangeiro, com consequências ao nível da prossecução dos interesses estratégicos da política económica nacional.
Os CTT cumpriram também um papel fundamental ao permitirem o financiamento do Estado através da comercialização dos Certificados de Aforro. Este instrumento de dívida assume hoje um papel fundamental ao permitir o financiamento público que tem sido objeto de uma enorme especulação internacional. Se os Certificados de Aforro não foram um objetivo para os Governos recentes, esta alteração financeira parece restaurar a sua relevância. Este motivo, por si só, revela um reforço da importância dos CTT enquanto empresa pública, capaz de relançar a confiança das pessoas nos Certificados de Aforro.
Suécia, Reino Unido, Holanda e Alemanha foram os países que mais avançaram nos processos de privatização e liberalização do setor. O seu exemplo demonstra que a privatização dos CTT é nociva para os interesses dos cidadãos e do Estado. Podemos desde já prever a redução e mesmo a supressão da distribuição de correio em zonas rurais, o fim da tarifa única, da distribuição diária e o aumento dos encerramentos de postos de correio. Na Suécia foram cortadas 25% das estações, em Itália os empregos no setor caíram de 220 mil para 150 mil e na Alemanha foram cortados a metade. Mesmo fora da Europa, na Nova Zelândia, a privatização levou a uma redução de 43% dos postos de trabalho.
Nem nos EUA os correios são privados. O debate em torno da privatização do USPS é longo, mas a população tem estado sempre a favor da sua manutenção na esfera do Estado.
No momento em que a crise financeira marca a falência do sistema capitalista e da sua versão neoliberal, é absurdo continuar a percorrer a estrada que nos leva de encontro ao muro. Entregar os serviços públicos à lógica do mercado é programar a sua destruição. Os CTT públicos continuam a dar provas e se o Estado der à empresa os meios necessários, continuará a satisfazer as necessidades da população. A administração atualizou o tarifário, num aumento médio anual de 2,9%, com diferenciação de preços praticados em função das regiões pondo em causa a coesão territorial do País. Os trabalhadores e as populações são chamados a lutarem contra estas políticas antissociais e laborais.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda o processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal deve ser cancelado, devendo a empresa ser mantida como exclusivamente pública e o Governo deve 17,3 66,9 72,7 58,2 59,9 56,3 56,7 50,7 438,7 0 50 100 150 200 250 300 350 400 450 500 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total Lucros dos CTT (milhões de euros)