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Sábado, 26 de outubro de 2013 II Série-A — Número 15

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Propostas de lei [n.os 178 e 183/XII (3.ª)]: N.º 178/XII (3.ª) (Aprova o Orçamento do Estado para 2014): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas.
N.º 183/XII (3.ª) — Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Projetos de resolução [n.os 846 e 858/XII (3.ª)]: N.º 846/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo a salvaguarda do Instituto de Investigação Científica Tropical e de todos os postos de trabalho): — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 858/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento das suas competências à tutela do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administrado (PS).

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