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Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 II Série-A — Número 18

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Decretos n.os (182 e 183/XII): N.º 182/XII — Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
N.º 183/XII — Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.

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