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4 | II Série A - Número: 018 | 1 de Novembro de 2013 Artigo 6.º Divulgação da atividade dos
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5 | II Série A - Número: 018 | 1 de Novembro de 2013 a) Definir a política geral da CAAJ;
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14 | II Série A - Número: 018 | 1 de Novembro de 2013 respetivas sanções disciplinares, coi
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