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106 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

A proposta de lei n.º 177/XII (3.ª), apresentada pelo Governo, reúne, na parte relativa à Cidadania e à Comunicação Social, os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2013. O Deputado autor do Parecer, Jacinto Serrão - O Presidente da Comissão, Mendes Bota.

Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, registando-se a ausência do BE.
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