3 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

b) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental; c) Cidadania, justiça e segurança; d) Política externa e de defesa nacional; e) O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias

O n.º 2 do mesmo artigo afirma que “ as prioridades de investimento constantes nas GOP para 2014 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do OE para 2014 e devidamente articuladas com o PAEF e em particular, com as medidas de consolidação orçamental.” O documento “Grandes Opções do Plano para 2014”, anexo á proposta de lei e dela fazendo parte integrante, encontra-se estruturado pelas 5 áreas de intervenção, conforme já referidas.
O presente relatório vai recair pelas áreas de intervenção “O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa”, nos seus 2 subcapítulos Enquadramento e Cenário Macroeconómico e “Finanças Põblicas: Desenvolvimentos e Estratçgia Orçamental”.

2.1. O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa – Enquadramento 2.1.1. Enquadramento De acordo com o Governo durante mais de uma década, a limitação financeira do Estado, das famílias e das empresas foi ignorada. Apesar do aumento do endividamento do país, a economia portuguesa não cresceu. A extensão dos desequilíbrios acumulados colocou Portugal numa situação de grande vulnerabilidade no contexto da crise das dívidas soberanas da área do euro. Em abril de 2011, após um colapso súbito do financiamento privado internacional, o pedido de ajuda externa foi inevitável. A contingência associada ao financiamento oficial determinou o início de uma verdadeira transformação da economia portuguesa.
As GOP referem que a participação na área do euro traduziu-se em importantes benefícios, entre os quais as condições financeiras mais favoráveis e o acesso a oportunidades criadas por uma integração europeia mais profunda. Porém, veio também acompanhada de uma responsabilidade acrescida, muito além das obrigações assumidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento. A participação na terceira fase da União Monetária exigia uma alteração efetiva de regime, de forma a garantir a disciplina orçamental, assegurar a estabilidade financeira e construir uma economia mais aberta, mais concorrencial e mais competitiva.
Mas desde a integração na área do euro, a economia portuguesa acumulou défices orçamentais, que excederam persistentemente o limite imposto a nível europeu, levando a divida pública para níveis demasiado elevados.
As GOP referem também que o Programa de Ajustamento Económico tem permitido a correção gradual e articulada deste conjunto de desequilíbrios, concedendo tempo para acumular credibilidade e confiança junto dos mercados e dos credores internacionais. As principais dimensões do ajustamento permitem responder aos desafios centrais da economia portuguesa e estão refletidas nos três pilares do Programa: Consolidação orçamental para colocar as finanças públicas numa trajetória sustentável; Redução dos níveis de endividamento e recuperação da estabilidade financeira; Transformação estrutural dirigida ao aumento de competitividade, à promoção do crescimento económico sustentado e à criação de emprego.

Por último o Governo refere que após decorridos dois anos desde o início do ajustamento, a maior parte dos desequilíbrios estão corrigidos.
Em 2013, Portugal entra na terceira fase do ajustamento. A economia tem finanças públicas mais equilibradas, um sistema financeiro mais estável e bases estruturais mais sólidas. Os esforços podem agora ser dirigidos à promoção do crescimento e ao combate do desemprego, através do relançamento do investimento privado.

2.1.2. Cenário Macroeconómico para 2014 As GOP referem que para 2014, prevê-se uma recuperação da economia mundial assente no crescimento dos países emergentes em 5,1% e no reforço do crescimento das economias avançadas para 2,0% onde se 3

Consultar Diário Original