48 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

reestruturação em curso, encontrando-se em análise os diferentes cenários. O processo de privatização dos CTT encontra-se em curso, prevendo-se a sua conclusão até ao final de 2013.
2.2. Parcerias Público - Privadas As prioridades do Governo para o remanescente de 2013 e para o ano de 2014 passam pela prossecução e conclusão com êxito das negociações em curso relativas às subconcessões EP, com o objetivo de gerar poupanças em 2014 que, segundo o Governo, acrescem às poupanças por este apontadas nas ex-SCUT e concessões do Norte e Grande Lisboa.
2.3. Investimento e Competitividade Neste domínio, as principais medidas apontadas pelo Governo para 2014 consideram: Garantia do incentivo empresarial no contexto do atual ciclo de programação; Reforço dos mecanismos de apoios diretos às empresas no ciclo de programação 2014-2020; Fortalecimento do Sistema Nacional de Garantia Mútua, enquanto instrumento fundamental de facilitação do acesso ao crédito pelas PME; Criação de instrumentos financeiros e fiscais que possibilitem ultrapassar a situação de subcapitalização de muitas empresas portuguesas, nomeadamente PME; Apoio a revitalização de empresas em situação económica e financeira difícil mas com potencial estratégico.
Ao nível do Comércio, destacam-se enquanto iniciativas políticas e linhas de ação: o Sistema de incentivos ao Investimento - "Comércio Investe"; Linhas de crédito "Investimento" e "Transmissão"; o funcionamento do Balcão do Empreendedor; ou a implementação do Regime Jurídico aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC).
2.4. Infraestruturas, Transportes e Comunicações Em matéria de infraestruturas e transportes, a Proposta de Lei das GOP adianta a conclusão dos procedimentos concursais de concessão do serviço público de urbanos de Lisboa e Porto, a cargo das empresas públicas Metropolitano de Lisboa, Carris, STCP e Metro do Porto, é prevista após a conclusão do processo de

2.1. Programa de Privatizações No que às Privatizações diz respeito, o Governo pretende relançar o processo de reprivatização da TAP «brevemente». A concessão da operação dos transportes