45 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013

jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 16 de dezembro de 1999; Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho – Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação; Declaração n.º 13-T/2001, de 30 de junho – De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 177/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 4 de junho de 2001; Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro – Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de julho, e 30-A/2000, de 20 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de julho; Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro – Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao DecretoLei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos atos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens; Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto – Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro – Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação; Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro – Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo; Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho – Adota medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos no âmbito do registo predial e atos conexos; Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março – Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio; Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio.

8 – Desenvolvimento e Reabilitação Urbana Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de maio – Permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 210/83, de 23 de maio - Altera o Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de maio, que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro – Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana e introduz especificidades em matéria de elaboração e conteúdo material desta modalidade de Plano de Pormenor, prevista no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14.08 – Procede à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

8.1 - Áreas Urbanas de Génese Ilegal – AUGI Lei n.º 91/95, de 2 de setembro – Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, com as alterações introduzidas por Consultar Diário Original