2 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013

plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.o 880/XII (3.ª) Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do "Parecer Fundamentado" da Comissão Europeia que "insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas" de acordo com a Diretiva 1999/07/EC, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecer.
N.o 887/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da linha ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS).
N.o 888/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da linha da beira baixa (BE).
N.o 889/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a integração da perspetiva de género na elaboração do Orçamento do Estado (Gender budgeting) (PS).
Proposta de resolução n.o 66/XII (2.ª) (Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013): — Parecer da Comissão da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
Projeto de deliberação n.º 19/XII (3.ª) (Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecer.
(a) Publicado em Suplemento.