12 | II Série A - Número: 050 | 17 de Janeiro de 2014

7. Implementar as melhorias necessárias ao fundo de garantia salarial de forma a garantir uma resposta adequada a esta situação; 8. Dotar o IPMA de verbas e de recursos humanos que permitam o acompanhamento e a avaliação do estado da produção de bivalves; 9. Revisão das taxas de recursos hídricos cobradas à produção de bivalves.

Assembleia da República, 17 de janeiro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 915/XII (3.ª) RECOMENDA O RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO AÉREA LISBOA/VILA REAL/BRAGANÇA/VILA REAL/LISBOA

Durante 15 anos foi efetuada a ligação aérea entre Lisboa e Vila Real/Bragança. O serviço estava em franco crescimento, servindo mais de 10 mil passageiros por ano. O atual Executivo colocou um ponto final ao trajeto aéreo em 2012.
O serviço permitia às populações de Bragança e de Vila Real, dois dos distritos mais isolados e afetados pela desertificação, beneficiarem de ligações rápidas e acessíveis à capital. Beneficiavam os estudantes, que podiam frequentar estabelecimentos de ensino superior noutras regiões do país ou até os estudantes de outros distritos que poderiam estudar em Vila Real e Bragança com maior facilidade. Beneficiavam trabalhadores e empresários, tendo a oportunidade de reduzir o tempo de deslocação, de procurar novas oportunidades laborais e de captar mais investimento. Beneficiava a região e o país, devido aos efeitos positivos decorrentes de uma política de coesão social e territorial posta em prática e evidente nesta simples medida.
No entanto, e apesar da sua importância para a região, o Executivo decidiu colocar um ponto final nos apoios concedidos, não renovando o contrato de concessão. Assim, no final de 2012 foi interrompido o serviço. O Governo prometeu retificar a situação, garantindo estar apenas em curso uma alteração do modelo de financiamento. Mais de um ano depois e o país continua sem serviço de ligação aérea.
As promessas por cumprir deste Governo não podem cair no esquecimento. Não esquecem os cidadãos da região e muito menos os 40 trabalhadores que perderam o seu emprego, contabilizando apenas os postos de trabalho diretos. Tal como em outros casos de regiões remetidas ao isolamento por força da suspensão dos serviços de transporte, o Governo tenta mais uma vez ludibriar a população. Por um lado, garantiu que em fevereiro de 2013 seria aberto um novo concurso para reposição do serviço. Não cumpriu. Depois, prometeu um novo regime de subsídios aos passageiros. Nesse sentido, publicou o Decreto-Lei n.º 117/2013 definindo, no n.º 3 do artigo 4.º, que «o valor do subsídio referido no n.º 1 é fixado por portaria, nos termos previstos nos artigos 12.º e 13.º». Contudo, a portaria nunca foi publicada e nunca o poderia ser. A portaria deve obrigatoriamente ser aprovada pela Comissão Europeia, no âmbito do procedimento de notificação de auxílios de Estado.
Nesse sentido, a Comissão foi notificada sobre o regime proposto pelo Governo a 26 de março mas a mesma notificação foi retirada em setembro de 2013. Pela calada, o Executivo cancelou o novo regime de apoio, ao mesmo tempo que promete a resolução dos problemas para breve.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é urgente a reposição da ligação aérea referida, devendo o Governo legislar e atuar no sentido de cumprir as promessas efetuadas em relação a esta matéria.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: