28 | II Série A - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 471/XII (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTITUA PARQUES PARA PARTILHA DE VIATURA NAS ENTRADAS DAS AUTOESTRADAS)

Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas e informação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Promova a utilização partilhada de viaturas e divulgue informação relacionada com o carpooling em sites oficiais; 2. Estude a possibilidade de incluir na revisão dos contratos de concessão rodoviária a criação de parques de estacionamento, ou em alternativa, a disponibilização de lugares de parqueamento em condições acessíveis no início dos trajetos explorados pelas concessionárias, favorecendo a partilha de viatura e custos da viagem como os referentes a combustível e portagens.
3. Torne público, até ao final de 2014, os resultados e conclusões do estudo efetuado.

Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2014.
O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.

Informação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 471/XII (2.ª) – (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 3 de outubro de 2012, tendo sido admitido a 10 de outubro, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas.
3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 471/XII (2.ª) – (BE) ocorreu nos seguintes termos:

“A discussão foi iniciada com a intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) que, procedendo à apresentação do Projeto de Resolução n.º 471/XII (2.ª) (BE) destacou os aspetos relativos aos benefícios financeiros e ambientais, associados aos parques destinados a partilha de viatura nas entradas das autoestradas - à semelhança do praticado em vários países europeus - realçando que a medida a ser tomada teria efeito direto na minimização do impacto económico da austeridade vigente, permitindo formas de mobilidade mais sustentadas.
O propósito final do projeto de Resolução – adiantou – visa a inclusão nos contratos de concessão da criação de parques de estacionamento para a partilha de viaturas nas entradas das autoestradas.
Sobre o assunto intervieram os Srs. Deputados Paulo Cavaleiro (PSD), Bruno Dias (PCP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Mariana Mortágua (BE).
O Sr. Deputado Paulo Cavaleiro (PSD) interveio para referir que, por um lado, a iniciativa em apreciação não incluía os custos envolvidos com a medida proposta, designadamente em matéria de impacto nas despesas dos cidadãos e nos encargos financeiros para o Estado, e por outro, entroncava com questões de