119 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014

inclusive a liberdade de opinião e aquela de receber ou de comunicar informações ou ideias sem limites de fronteiras, a objetividade, a integridade, a lealdade e a imparcialidade da informação, a abertura às diversas opiniões e tendências políticas, sociais, culturais e religiosas e a salvaguarda das diversidades étnicas e do património cultural, artístico e ambiental, a nível nacional e local, no respeito das liberdades e dos direitos, em particular da dignidade da pessoa, da promoção e tutela do bem-estar, da saúde e do harmonioso desenvolvimento físico, psíquico e moral do menor, garantidos pela Constituição, pelo direito comunitário, pelas normas internacionais vigentes no ordenamento italiano e pelas leis estatais e regionais».
Um outro órgão de controlo é a Agcom (congénere da ERC), autoridade reguladora das telecomunicações.
Referindo ainda a «Lei da Radiotelevisão» (DL 177/2005), no seu artigo 10.º é referida a «Autoridade», nos seguintes termos: «A Autoridade, no exercício das competências a si atribuídas pela lei, assegura o respeito dos direitos fundamentais da pessoa no setor das comunicações, inclusive as radio televisivas».

SUÉCIA O serviço público de televisão na Suécia está concessionado às empresas Sveriges Television (SVT) e Sveriges Utbildningsradio7 (UR), sendo ambas detidas pela Fundação independente Förvaltningsstiftelsen för Sveriges Radio AB, Sveriges Television AB och Sveriges Utbildningsradio AB, criada com o objetivo de ser uma entidade independente que medeia a relação entre o governo e as emissoras de televisão e radio, modelo este seguido por ser considerado o melhor para cumprir a exigência de independência e integridade das empresas de radiodifusão. A missão da Fundação é promover a independência das empresas de radiodifusão, sendo detentora de ações de empresas de software. A Fundação não tem qualquer influência sobre os programas de rádio e televisão, nem sobre a alocação de recursos para as emissoras.
O website da Swedish Broadcasting Authority, identifica as regras do serviço público, retiradas do Radio and Television Act. São elas: Imparcialidade; Garantia de espaço de antena igual para todos os partidos políticos; Garantia de tratamento correto e equilibrado de temas controversos; Objetividade; Respeito pela privacidade; Direito de resposta e réplica; Programação equilibrada e não violenta; A emissão de programas com descrições detalhadas sobre violência ou pornografia devem ser emitidos com sinalização e passar em horários não vistos por crianças e jovens; Proibição de publicidade subliminar; Proibição de publicidade nos canais de serviço público; Proibição total de patrocínios para a programação da UR, limitações aos patrocínios da SVT; Colocação de produtos permitida em casos específicos.

Cada operador de serviço público televiso tem as suas obrigações contratuais definidas num contrato de radiodifusão (broadcasting charter). A título de exemplo, apresenta-se o Contrato da SVT. Nele se afirma que a razão de ser das suas atividades é a de «fornecer serviços de televisão por via terrestre transmitidos para serviço do público», e que esses serviços devem «ser realizados de forma independente em relação ao Estado, grupos de interesse organizados e de outros grupos e entidades influentes».
Quanto às condições gerais, a SVT deve transmitir quatro canais de TV simultaneamente em todo o país, assegurando que toda a produção é amplamente acessível e mantém um elevado padrão de qualidade técnica.
O direito de transmissão deve ser exercido de acordo com a liberdade de informação e expressão, devendo a SVT oferecer uma diversidade de programas de boa qualidade em todos os géneros, desenvolver novos conteúdos e formas de apresentação, e os programas devem ter em linha de conta as necessidades especiais de alguns setores da população. 7 Website em sueco.

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