6 | II Série A - Número: 061S1 | 5 de Fevereiro de 2014

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um novo artigo 2.º-B [Aditamento à Lei n.º 83C/2013, de 31 de dezembro] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um novo artigo 2.º-C [Aditamento à Lei n.º 83C/2013, de 31 de dezembro] PREJUDICADA pela votação da proposta de alteração do BE de aditamento de um novo artigo 2.º-A

Artigo 3.º Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI anexos à Lei n.º 83C/2013, de 31 de dezembro

 Todos os Mapas constantes do Anexo I a que se refere o artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADOS

 Corpo do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

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 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo artigo 3.º-A [Norma transitória] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA