23 | II Série A - Número: 063 | 7 de Fevereiro de 2014

Assim, fruto das opções políticas deste Governo e de sucessivas alterações legislativas, o número e os montantes médios desta prestação social têm vindo a cair de forma dramática, não obstante a pobreza e a miséria estar a aumentar significativamente. Só assim se compreende que, em novembro de 2013, 234 mil pessoas recebiam esta importante prestação social a nível nacional. No distrito do Porto, apesar do agravamento da situação social, 67 mil pessoas recebiam RSI, cerca de 30 mil menos que no ano anterior.
Impõem-se assim alterações à legislação que reponham alguma justiça e atribuam esta prestação social a quem dela necessita.
Mas, apesar destes sucessivos ataques, da análise dos dados do próprio Governo constata-se que o Porto continua a ser o distrito com maior número de beneficiários, 28,5% do total nacional.
Por outro lado, registam-se no distrito do Porto, bem como no resto do país, inaceitáveis atrasos na atribuição desta prestação, incompatíveis com o seu cariz de emergência, bem como na elaboração e concretização dos planos de inserção, pelo que se exige que o Governo assuma as suas responsabilidades e, através do reforço dos meios técnicos e humanos da Segurança Social, promova uma adequada resposta às situações de pobreza extrema.
Um outro dado, que merece também preocupação, é o elevado caso de crianças sinalizadas nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.
Tendo sido sinalizadas 69 mil crianças com problemas a nível nacional, no Porto, o número de crianças e jovens sinalizados é de cerca de 12 mil, isto é, 17,3% dos casos, o que demonstra que as crianças são das principais vítimas destas opções políticas.
6. O investimento público, é um elemento estruturante para o desenvolvimento económico e social do país.
Na verdade, o investimento público desempenha um papel vital no combate ao desemprego e na construção de equipamentos essenciais para promover a justiça social.
Acontece que sucessivos Governos, ora PS ora PSD/CDS, têm promovido sérios cortes no investimento público, ao longo dos anos, ao ponto de nesta altura ele ser inexistente ou apenas residual.
Em relação ao distrito do Porto, o PIDDAC de 2008 representou, relativamente ao de 2007, uma redução de 13%, mas, se tivermos como referência o PIDDAC de 2005, então o PIDDAC de 2008 representou uma diminuição de 77% no investimento público.
Em 2009, o PIDDAC do distrito representava apenas 9% do total nacional. Em 2010 esse valor caiu para apenas 2% do total nacional. Em 2010, o PIDDAC per capita no distrito do Porto, representava 31 euros, quando a nível nacional representava 267 euros per capita.
Em 2011, o PIDDAC acentuou ainda mais as assimetrias, havendo onze concelhos que viram as verbas diminuídas e quatro concelhos que não constavam, sequer, no mapa de investimentos.
A partir de 2011 a maioria parlamentar PSD/CDS eliminou o PIDDAC do Orçamento do Estado, pelo que deixou de ser possível averiguar os montantes de investimentos públicos realizados ou propostos pelo Governo para o distrito do Porto.
Contudo, a realidade e a aferição por outras vias, nomeadamente por via de perguntas ao Governo, tornam possível afirmar que o investimento público no distrito e na região piorou e hoje é inexistente ou marginal.
Importa referir que esta região é mesmo uma das regiões (NUT II) mais pobres da União Europeia a 27.
Acresce que, da análise dos dados sobre o poder de compra concelhio per capita, referentes ao ano de 2011, publicados pelo INE em Novembro de 2013, é de salientar que a NUT II Norte apenas tem 88% da média nacional.
Não deixa de ser relevante que dos dezoito concelhos que compõem o distrito do Porto, quinze apresentem um índice médio abaixo da média nacional. A título de exemplo, o poder de compra per capita no concelho de Penafiel é de 69,6%%, Paredes 74,6%, em Amarante é de 69,1%, em Marco de Canaveses é de 70,5% e em Baião é de 52,6% da média nacional.
Se o Governo tivesse em conta a grave crise económica e social que se vive no Porto teria, necessariamente, reforçado o investimento público no distrito.
Só com este reforço, em termos muito substanciais, será possível dotar o distrito de infraestruturas essenciais para aumentar a competitividade económica regional e para melhorar a qualidade de vida das populações, eliminando os persistentes atrasos relativos existentes num distrito cujas potencialidades humanas e físicas lhe conferem um papel essencial para permitir o desenvolvimento coeso e sustentável de todo o País.