Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 II Série-A — Número 65

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 29, 39, 143 e 154/XII (1.ª), 493, 465 e 466/XII (3.ª)]: N.º 29/XII (1.ª) (Lei de Bases do Ambiente): — Texto de substituição da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
N.º 39/XII (1.ª) (Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente): — Vide projeto de lei n.º 29/XII (1.ª).
N.º 143/XII (1.ª) [Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente»)]: — Vide projeto de lei n.º 29/XII (1.ª).
N.º 154/XII (1.ª) (Estabelece as bases da política de ambiente): — Vide projeto de lei n.º 29/XII (1.ª).
N.º 493/XII (3.ª) [Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova)]: — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 465/XII (3.ª) (Aprova o regime do segredo de Estado): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 466/XII (3.ª) (Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado): — Vide projeto de lei n.º 465/XII (3.ª).
Propostas de lei [n.os 79/XII (1.ª), 179, 197 e 198/XII (3.ª)]: N.º 79/XII (1.ª) (Define as bases da política de ambiente): — Vide projeto de lei n.º 29/XII (1.ª).
N.º 179/XII (3.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas.