12 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014

Desde 2013 (Decreto n.º 123/2013, de 7 de fevereiro), o SMIC é revalorizado: • A cada dia 1 de janeiro, tendo em conta a evolução do índice mensal de preços no consumidor, mais a metade do ganho do poder de compra do salário médio por hora dos trabalhadores e empregados (com a possibilidade de o Governo poder decidir uma revalorização suplementar); • Durante o ano, quando o índice de preços no consumidor atingir um nível de aumento de pelo menos 2% em comparação com o índice verificado no cálculo do salário mínimo imediatamente anterior.

Até 2012, o salário mínimo foi ajustado de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor (IPC), com o aumento de metade do crescimento do poder de compra da ‘remuneração horária base do trabalhador’ (SHBO).
Ver também na página web do Governo a referência à revalorização do salário mínimo.

ITÁLIA O trabalho é um dos princípios fundamentais contemplados pela Constituição da Republica Italiana, sendo inclusive valor fundador da própria República (artigo 1.º) e critério inspirador da emancipação social, bem como objeto de forte tutela.
O artigo 35.º «tutela o trabalho em todas as suas formas e aplicações», enquanto os artigos seguintes ditam critérios precisos de determinação para matérias delicadas, tais como a retribuição, horário de trabalho e férias.
De acordo com o artigo 36.º da Constituição, “o salário do trabalhador deve ser não só proporcional à qualidade e à quantidade do trabalho efetuado, mas também ser suficiente para assegurar um mínimo vital para o trabalhador e para a sua família”.
Em Itália não existe um diploma legal que estabeleça algum valor preciso como sendo o mínimo salarial, pelo que são utilizados como parâmetro de referência as retribuições mínimas definidas pelo contrato coletivo nacional de trabalho aplicável ao setor em que se encontra empregado o trabalhador.
Assim sendo, não existe um salário mínimo igual para todos os trabalhadores, mas sim os salários mínimos contidos nos CCN de trabalho dos diversos setores.
Outra norma legal que regula a matéria é o artigo 2099.º do Código Civil.
No sítio do Ministério do Trabalho e das Políticas Sociais, pode consultar-se a ligação “Tipologie dei contratti di lavoro” (Tipologia dos contratos de trabalho) e, dentro desta, aceder à hiperligação “Accordo siglato il 7 febbraio 2013 - tabella minimi retributivi fissati dalla Commissione nazionale - decorrenza 1 gennaio 2013”.
A referida tabela contém valores de retribuição mínima, que variam de acordo com o nível e a tabela relativa, entre os € 551, 63 e os € 1332,20.
No sítio do Senado pode consultar-se a iniciativa sobre esta matéria, que transitou da última legislatura (usando como termo de pesquisa a palavra “salario minimo”), a partir desta ligação. Trata-se de um projeto de lei de iniciativa popular depositado no Senado (S.2) e que retoma o DDL S.1453 da legislatura precedente: “Norme in materia di introduzione del salario minimo intercategoriale e del salario sociale, previsione di minimi previdenziali, recupero del fiscal drag e introduzione della scala mobile”.

REINO UNIDO No Reino Unido, o ‘National Minimum Wage Act’ foi um dos temas recorrentes do partido trabalhista inglês durante a campanha eleitoral de 1997, e tornou-se lei a 1 de abril de 1999.
O Salário Mínimo Nacional é atribuído aos trabalhadores que já tenham abandonado a idade da escolaridade obrigatória (geralmente aos 16 anos). Contratos com pagamentos abaixo do salário mínimo não são juridicamente vinculativos. O trabalhador continua a ter direito ao Salário Mínimo Nacional.
Trabalhadores também têm direito ao salário mínimo, se eles são: trabalhadores em part time; trabalhadores ocasionais, por exemplo, alguém contratado por 1 dia; trabalhadores temporários; trabalhadores domésticos pagos pelo número de itens que fazem; aprendizes; estagiários, trabalhadores em aprendizagem; trabalhadores portadores de deficiência; trabalhadores agrícolas; trabalhadores estrangeiros; trabalhadores marítimos; trabalhadores offshore.