41 | II Série A - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 2014

governos, carece de uma intervenção profunda que garanta as condições de segurança que há muitos anos os pescadores locais reivindicam. A ausência dessa intervenção continua a expor a grandes perigos os pescadores e mesmo a ameaçar a continuidade de uma atividade, a pesca de pequena escala, artesanal e costeira, que tem um peso importante na região. Entre o conjunto de intervenções necessárias contam-se a reconstrução do molhe norte, a intervenção na barra, a dragagem do canal de navegação, a reposição da restinga, entre outras.
Assim, os pescadores, que já em períodos normais de pesca para qualquer outro porto nacional, se vêm por diversas vezes impedidos de sair ao mar, viram agravada a sua situação.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Adote as medidas urgentes e adequadas para assegurar que sejam rapidamente acionadas as intervenções para resolver os problemas imediatos causados pelas últimas intempéries que têm assolado a orla costeira de Esposende.
2. Adote todas as medidas necessárias para a elaboração de um plano sério e rigoroso de intervenção que atente às diferentes tendências de alteração da orla costeira de Esposende e que vise a proteção desta faixa litoral.
3. Garanta a rápida disponibilização dos apoios a todos os que diretamente foram afetados por estas intempéries.
4. Intervenha junto da União Europeia no sentido de mobilizar fundos comunitários, tanto do atual QREN como do próximo quadro comunitário Portugal 2020, incluindo ao nível do Fundo de Solidariedade da União Europeia, dirigido para a prevenção de catástrofes e apoio às zonas atingidas, justificando com a enorme fragilidade da orla costeira e com a necessidade de garantir a segurança de pessoas e bens.

Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2014.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — Miguel Tiago — Paula Baptista — Bruno Dias — João Oliveira — Paulo Sá — Francisco Lopes — Rita Rato — António Filipe — João Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 963/XII (3.ª) ASSEGURA A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTES PÚBLICOS, COM PREÇOS SOCIALMENTE JUSTOS E HORÁRIOS ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DOS UTENTES DO HOSPITAL DE LOURES

O Hospital Beatriz Ângelo foi inaugurado em janeiro de 2012 e integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS). A construção desta unidade de saúde representa uma longa e importante reivindicação das populações do concelho de Loures, Odivelas, Mafra e Sobral de Monte Agraço no acesso aos cuidados de saúde fundamentais.
Importa referir que, apesar do PCP nunca ter acompanhado a opção pelo modelo de gestão através de uma Parceria Público-Privada, esta unidade de saúde é atualmente a resposta existente e deve responder às necessidades dos utentes.
Esta unidade de saúde serve atualmente uma população de cerca de 278.000 habitantes residentes nos concelhos de Loures (freguesias de Loures, Camarate, Bucelas, Unhos, Apelação, Sto. António dos Cavaleiros, Sto. Antão do Tojal, São Julião do Tojal, Fanhões, Lousa e Frielas); Mafra (freguesias de Malveira, Milharado, Santo Estêvão das Galés e Venda do Pinheiro); Odivelas (freguesias de Caneças, Famões, Odivelas, Olival de Basto, Pontinha, Póvoa de Santo Adrião, Ramada); e Sobral de Monte Agraço (Santo Quintino, Sapataria, Sobral de Monte Agraço).
Esta unidade hospitalar, localizada na Quinta da Caldeira em Loures, assume hoje grande importância nos cuidados de saúde na região de Lisboa e Vale do Tejo.