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11 | II Série A - Número: 072 | 22 de Fevereiro de 2014

Votação da alínea g) do artigo 3.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS Abstenção – PCP e BE

Votação do corpo do artigo 3.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS e BE Abstenção – PCP

Votação da alínea a) do artigo 4.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS Abstenção – PCP e BE

Votação da alínea b) do artigo 4.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS Abstenção – PCP e BE

Votação da alínea c) do artigo 4.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS Abstenção – PCP e BE

Votação da alínea d) do artigo 4.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS Abstenção – PCP e BE

Votação da alínea e) do artigo 4.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS Abstenção – PCP e BE

Votação do corpo do artigo 4.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS e BE Abstenção – PCP

Votação do n.º 1 do artigo 5.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS, PCP e BE Abstenção – Votação do n.º 2 do artigo 5.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS e BE Abstenção – PCP