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13 | II Série A - Número: 072 | 22 de Fevereiro de 2014

Votação do n.º 2 do artigo 8.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS e BE Abstenção – PCP

Votação do artigo 9.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS Abstenção – PCP e BE

Votação da alínea a) do artigo 10.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS, PCP e BE Abstenção – Votação da alínea b) do artigo 10.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS, PCP e BE Abstenção – Votação da alínea c) do artigo 10.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS, PCP e BE Abstenção – Votação da alínea d) do artigo 10.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS, PCP e BE Abstenção – Votação da alínea e) do artigo 10.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS, PCP e BE Abstenção – Votação da alínea f) do artigo 10.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS, PCP e BE Abstenção – Votação do corpo do artigo 10.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS, PCP e BE Abstenção – Votação da alínea a) do artigo 11.º do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS, PCP e BE Abstenção –