Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 II Série-A — Número 75

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 508 e 523 a 526/XII (3.ª)]: N.º 508/XII (3.ª) (Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 523/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei (PSD/CDS-PP).
N.º 524/XII (3.ª) — Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (PCP).
N.º 525/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6% (BE).
N.º 526/XII (3.ª) — Elimina a exigência de realização de exames a disciplinas a que os alunos do ensino profissional são impedidos de se inscrever repondo os critérios do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março (BE).
Projetos de resolução [n.os 970 a 975/XII (3.ª)]: N.º 970/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que acelere a concretização da variante à Estrada Nacional 14 que serve os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia (CDS-PP).
N.º 971/XII (3.ª) — Proteção aos pescadores e pequenos armadores vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (PCP).
N.º 972/XII (3.ª) — Reforço e valorização dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP).
N.º 973/XII (3.ª) — Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP).
N.º 974/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente e proceda à implementação de um programa global e integrado de modernização e simplificação administrativas – Programa SIMPLIFICAR (PSD/CDS-PP).
N.º 975/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a correção dos aumentos abusivos nos transportes públicos (BE).